25/01/2021 às 15h26 - Atualizado em 25/01/2021 às 15h26

Posicionamento contra a oferta serviços à população em situação de rua em espaços violadores de direitos

Nota pública do CFP questiona portaria do governo federal que aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) emitiu nesta quarta-feira (23) posicionamento acerca da Portaria Conjunta nº 4/2020, assinada pelo Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social. O documento do governo federal “aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas”.

Para o CFP, a referida portaria não oferece qualquer critério inovador direcionado ao cuidado desta população. Ao contrário, reproduz o senso comum de que a população em situação de rua faz uso “abusivo” de substâncias psicoativas e que, para tratar tal situação em meio à pandemia, a saída seria a privação de liberdade. Além disso, o CFP destaca que – no âmbito da publicação da Portaria Conjunta nº 4/2020 – não foi realizado evento contemplando a participação social e colegiada que pudesse legitimar a elaboração e construção da normativa.

O posicionamento do CFP – elaborado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH/CFP) e a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS/CFP) – também aponta que privar a liberdade de qualquer indivíduo em espaços reconhecidamente violadores de direitos confronta diretamente o Código de Ética da Psicologia que, pautado pelo seu compromisso histórico com a defesa intrínseca dos direitos humanos, com base nas normativas que orientam o exercício profissional da(o) psicóloga(o) e nos dispositivos legais que estabelecem o papel das políticas públicas de saúde e de assistência social, sempre defendeu a efetivação de políticas públicas intersetoriais, serviços de base territorial e comunitária, além do cuidado integral, humanizado e em liberdade, em quaisquer circunstâncias.

Para acessar a íntegra da nota do CFP, clique aqui.